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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Apelação civel. Não aceitação de cheque.

Conta corrente nova, abertura inferior à um ano. Possibilidade de recusa. Liberalidade do estabelecimento comercial.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACEITAÇÃO DE CHEQUE. CONTA CORRENTE NOVA, ABERTURA INFERIOR À UM ANO. POSSIBILIDADE DE RECUSA. LIBERALIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Conta; Cheque; Tempo; Supermercado; Imposição