Ameaça de prisão de depositário. Penhora e arrematação dos bens nos autos de outra reclamação trabalhista. Ilegalidade do ato impugnado.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE PRISÃO DE DEPOSITÁRIO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DOS BENS NOS AUTOS DE OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. Os bens penhorados para a garantia da execução, nos autos da Reclamação Trabalhista originária, foram entregues à arrematante em outra Reclamação Trabalhista, em que os referidos bens também foram penhorados e arrematados. Esse fato, por si só, é suficiente para afastar a caracterização ...

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