Agravo. Recurso ordinário em mandado de segurança.

Ato coator desprovido de assinatura. Prova pré-constituída.

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DESPROVIDO DE ASSINATURA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. Na forma da Súmula 415 do TST, -exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação-. A falta de assinatura do julgador ou da autoridade ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança; Irregularidade de Constituição; Prova pré-constituída