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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 30 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 384 vezes
Agravo de instrumento. Recurso de revista.
Multa de 40% do FGTS. Renúncia. Acordo. Impossibilidade.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-AIRR-87283/2003-900-01-00.5 A C Ó R D Ã O (Ac. 1ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. RENÚNCIA. ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. É inválido o acordo extrajudicial entabulado pelas partes, que tem por objeto a renúncia ao direito de percepção da multa de 40% do FGTS; pois, apesar de o Direito do Trabalho admitir a possibilidade de acordos entre empregados e empregadores (art. 444 da CLT), nos quais se permite a ...
