Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empresa Pública Estadual transformada em autarquia. Alteração meramente formal.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 475/1996-001-17-42 A C Ó R D Ã O 1ª Turma EMP/jj AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL TRANSFORMADA EM AUTARQUIA. ALTERAÇÃO MERAMENTE FORMAL. ATUAÇÃO ESTATAL NA ORDEM ECONÔMICA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Embora tenha mudado a personalidade jurídica de empresa pública para autarquia pela Lei Complementar Estadual nº 194/2000, o Instituto Capixaba de ...

Palavras-chave: agravo