Agravo de instrumento em recurso de revista. Substabelecimento. Cópia sem autenticação. Mandato tácito inexistente.

A validade do substabelecimento apresentado em cópia reprográfica sujeita-se à existência de autenticação, conforme preconiza o artigo 830 da CLT

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-AIRR-663/2004-631-05-40.0 A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Al/gr/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. MANDATO TÁCITO INEXISTENTE. A validade do substabelecimento apresentado em cópia reprográfica sujeita-se à existência de autenticação, conforme preconiza o artigo 830 da CLT, vigente à época do ato processual, em sua redação anterior à edição da Lei nº 11.926/2009. Não configurado nos autos mandato ...

Palavras-chave: autenticação