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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.

Atos praticados poradvogado suspenso na oab.

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO INEXISTENTE. Hipótese em que não houveacréscimo à condenação, porquanto a desembargadora relatora que dava provimento ao recurso ordinário dareclamante para acrescer a indenização por danos morais restou vencida. Dessa forma, a recorrente não estava obrigada a recolher a quantia complementar das custas processuais. Afastada a deserção. Agravo provido. II - ...

Palavras-chave: direito do trabalho advogado não habilitado estatuto da oab