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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de instrumento. Transporte de valores.

Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE DE VALORES. Demonstrada a  divergência jurisprudencial válida e  específica nos moldes da alínea a do  artigo 896 da Consolidação das Leis do  Trabalho, dá-se provimento ao agravo de  instrumento a fim de determinar o  processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. Não se reconhece  violação dos artigos 93, IX, da  Constituição da República, 458, II, do  Código de Processo Civil e 832 da  Consolidação ...

Palavras-chave: direito do trabalho indenização por danos morais