Agravo de Instrumento Recurso Ordinário em Ação Rescisória Interposto Além do Prazo de Oito dias Intempestividade

observância do Artigo 895, B, Da CLT, e não de dispositivos do CPC.

DJ: 16/04/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO DE OITO DIAS INTEMPESTIVIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 895, B, DA CLT, E NÃO DE DISPOSITIVOS DO CPC. O prazo para interposição de recurso ordinário em ação rescisória é de oito dias, nos termos do artigo 895, b, da CLT, à exceção dos entes beneficiários do Decreto-Lei nº 779/69, que têm prazo em dobro para recorrer, o que não é o caso dos autos. Assim, se a Reclamante interpôs recurso ordinário ...

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