Agravo de instrumento. Recurso de revista. Serviços notariais e de registro.

Empregado contratado pelo cartório. Responsabilidade subsidiária do Estado. Inaplicabilidade da súmula 331, IV, do TST.

Tribunal Superior do Trabalho - TST    ACÓRDÃO    4ª Turma    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - EMPREGADO CONTRATADO PELO CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST.   Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003.    II RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE ...

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