Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento.

Suspensão e, não, extinção por novação.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. Tendo em vista a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por violação à lei, cabível o seu processamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E, NÃO, EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Conforme o art. 151, inciso VI, da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar n.º 104/2001, o parcelamento suspende a ...

Palavras-chave: Parcelamento; Dívidas; Execução fiscal; Agravo de instrumento