Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Adicional por trabalho realizado aos sábados. Previsão em norma coletiva.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável violação ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 1. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL POR TRABALHO REALIZADO AOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados, com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram estabelecer um ...

Palavras-chave: Acordo; ECT; Serviço; Sábado; Adicional; Direito