Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Município. Desapropriação de hospital. Sucessão trabalhista. Multa convencional. Decisão denegatória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO. MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO DE HOSPITAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. MULTA DOS ARTS. 467 CLT E 477 CLT. MULTA CONVENCIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A sucessão de empregadores, figura regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT, consiste no instituto justrabalhista em que há transferência interempresarial de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. A sucessão, em sua vertente clássica, envolve dois ...

Palavras-chave: Desapropriação; Município; Responsabilidade; Empregada; Hospital