Agravo de instrumento. Provimento. Complementação de aposentadoria. Parcela nunca recebida. Prescrição. Potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da CF.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 16/06/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição quando o eg. Regional deixa de reconhecer a prescrição bienal referente à pretensão relativa a parcela nunca paga e não discutida em processo que tenha sucedido a ...

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