Agravo de instrumento. Intervalo intrajornada.

Concessão parcial. Efeitos.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ante a possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. ...

Palavras-chave: Adicional; Intervalo; Empregada; Intrajornada; Coletividade