Agravo de instrumento. Indenização por dano moral.

Desnecessidade de prova do prejuízo sofrido

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Autorizada a admissibilidade da revista em face da aparente violação ao inciso X do art. 5.º da Constituição Federal. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido firma tese contrária ao interesse da recorrente. Não demonstrada a violação dos arts. 832 da CLT, 458 ...

Palavras-chave: Indenização; Dano Moral; Prejuízo Sofrido; Bilhete Ofensivo; Bancária