Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cumprimento. Exigência do artigo 872 da CLT.

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 95/99), interposto pelo sindicato autor, nos autos da ação de cumprimento, em face do despacho juntado à fl. 91, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base na alínea "c" do art. 896 da CLT.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-AIRR-2315/2002-900-04-00.3 Data de Publicação: DJ 19/12/2008. A C Ó R D Ã O 7ª Turma PPM/fpr Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cumprimento. Exigência do artigo 872 da CLT. Se o autor, ao ajuizar a ação de cumprimento, não junta a certidão de homologação dos acordos coletivos decididos em processo de revisão de dissídio coletivo, descumpre a previsão inserta no artigo 872 da CLT. Ademais, não se trata de desconsiderar ...

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