Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação civil pública.

Transpetro. Terceirização de atividade fim. Ilicitude.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE  REVISTA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ?  TRANSPETRO - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE  FIM ? ILICITUDE. Sob a égide da  Consolidação das Leis do Trabalho,  arts. 2º e 3º, a forma prescrita para a  contratação de trabalho humano é a  relação de emprego, formada a relação  contratual diretamente com o  beneficiário da prestação de serviços,  tendo em vista que a intermediação de  mão de obra se traduz em mercantilização  do trabalho humano ou merchandage. O  ordenamento ...

Palavras-chave: direito do trabalho dano moral coletivo terceirização de atividade