Agravo de instrumento em recurso de revista.

Férias. Professora. Honorários advocatícios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PROFESSORA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. Na hipótese, o Regional, apreciando os elementos de prova constantes dos autos, concluiu que o pagamento do terço constitucional, previsto no referido preceptivo, deveria ser calculado sobre os sessenta dias de férias ...

Palavras-chave: Férias; Município; Pagamento; Professora