Agravo de instrumento. Descontos fiscais. Recurso de revista.

Estabilidade provisória. Acordo coletivo de trabalho. Horas extras.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS FISCAIS. Nos termos da nova Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos ...

Palavras-chave: Salário; Imposto de Renda; Previdência; Contribuição; Responsabilidade