Agravo de instrumento. Demonstração de divergência jurisprudencial específica.

Embargos de declaração - Acolhimento - Constatação de divergência jurisprudencial - Efeito modificativo.

I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EFEITO MODIFICATIVO. 1. O acórdão regional excluiu da condenação as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT pelo fato da Reclamada constituir massa falida, conforme entendimento da Súmula 388 do TST. 2. Entretanto, restou consignado no acórdão regional que a presente ação foi interposta antes da decretação de falência da Embargada, o que torna específico o aresto trazido a cotejo no recurso de revista, ...

Palavras-chave: Dispensa; Empregado; Direito Trabalhista; Verbas Rescisórias