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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de instrumento. Adicional de transferencia. Horas extras. Cargo de confiança.

Validade dos cartões de ponto. Intervalo intrajornada. Indenização por danos morais e quantum indenizatório.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERENCIA. HORAS  EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. VALIDADE  DOS CARTÕES DE PONTO ? INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos na decisão monocrática proferida, pois quanto ao adicional de transferência incide a Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do TST, em ordem a tornar superado o aresto ...

Palavras-chave: direito do trabalho indenização por danos morais licença doença