Agravo de instrumento. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia.

Desvirtuamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - DESVIRTUAMENTO. Não obstante esta Corte entenda que o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tenha eficácia liberatória geral do contrato, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, nos termos do art. 625-E da CLT, esse entendimento não se aplica quando há desvirtuamento. A Comissão de Conciliação Prévia tem a função de compor litígios de forma extrajudicial, não podendo atuar como mera ...

Palavras-chave: Estabilidade; Homologação; Trabalhista; Aposentadoria