Agravo.

Transmissão incompleta. Hipótese de não conhecimento.

AGRAVO. FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO INCOMPLETA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. A Lei 9.800/99, ao permitir a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar para a prática de ato processual que dependa de petição escrita, expressamente consignou no art. 4º disposição sobre a indispensabilidade da qualidade e da fidelidade do material e sua correspondência com os originais. Assim, se o fac-símile mostrase incompleto, não faz surtir os efeitos previstos em lei. ...

Palavras-chave: documentos petição transmissão fax judiciário