Administração pública. Terceirização lícita de serviços especializados ligados à atividade meio da tomadora dos serviços.

Inadimplemento dos haveres trabalhistas por parte do empregador. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LIGADOS À ATIVIDADE MEIO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS (ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA DE INFORMÁTICA) - INADIMPLEMENTO DOS HAVERES TRABALHISTAS POR PARTE DO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CARTA MAGNA) - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, o tomador dos serviços é ...

Palavras-chave: Indenização; Demissão; Grávida; Tercerização