Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Administração pública indireta.

Contrato nulo. Efeitos.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não há falar em violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição da República, nem contrariedade à Súmula n.º 363 do TST, em hipótese em que a Turma aplica rigorosamente o que preceituam referidos dispositivos constitucionais e verbete sumular. 2. O entendimento consagrado pela Súmula n.º 363 do TST não afasta o reconhecimento da existência da relação de trabalho entre o ente da ...

Palavras-chave: Bancário; Banco; Relação de Trabalho; Impossibilidade