Administração pública direta. Despedida imotivada de empregado regido pela CLT submetido a concurso público. Impossibilidade.

Administração pública direta.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. A SBDI-1 na sessão de julgamento do dia 12-12-2006, ao apreciar o processo nº TST-ERR-776.678/2001, adotou a tese no sentido de que Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no artigo 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A flexibilização no ...

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