Adicional de transferência.

O autor noticiou na inicial ter sido transferido provisoriamente, desde o primeiro mês da contratualidade, para localidades diversas daquela para a qual foi contratado, oportunidades em que permanecia em alojamentos da ré, pois não havia como retornar à cidade de origem.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Reconhecendo o acórdão regional que as transferências a que se submeteu o reclamante foram provisórias, é de se aplicar ao caso dos autos a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST que se firmou no sentido de que a transferência deve ser provisória para ensejar o direito ao referido adicional, não se podendo validar cláusula constante do termo de transferência, a qual isenta a reclamada do pagamento respectivo, pois firmada com o intuito ...

Palavras-chave: direitos trabalhistas adicional de transferência fraude acordo