Adicional de transferência.

Recurso de embargos regido pela lei 11.496/2007.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1 - Caso em que o embargante articula com pressuposto fático distinto do examinado nestes autos, ao se insurgir contra a condenação ao pagamento do adicional de transferência, sob o argumento de que o reclamante permaneceu por mais de cinco anos na mesma localidade - Viena, na Áustria -, ao passo que a Turma examinou a matéria referente a duas transferências do reclamante: primeiro para o Panamá e depois para o Peru. 2 ...

Palavras-chave: Transferência; Adicional; Exterior; Direitos Trabalhistas