Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Violação aos artigos 193, da CLT, e 5º, inciso II, da Carta Magna. Não configuração. Incidência da Orientação Jurisprudencial 324, da SBDI-1, do C. TST.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 193, DA CLT, E 5º, INCISO II, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324, DA SBDI-1, DO C. TST. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, pela ocorrência de violação literal aos artigos 193, da CLT, 5º, inciso II, da Carta Magna, tendo o Julgador deferido o pagamento do adicional de periculosidade ...

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