Adicional de insalubridade. Fundação casa.

Unidades de atendimento socioeducativo.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO CASA. UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. Discute-se, no caso, se o reclamante,agente de segurança, que mantém contato direto com menores infratores, que estão cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação, tem direito ao adicional deinsalubridade. Da análise da questão  posta nos autos, verifica-se que a Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST, interpretando os arts.190 e seguintes da CLT, impõe como condição necessária ao ...

Palavras-chave: direito do trabalho adicional de insalubridade