Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (-UNVEREINBARKEITSERKLÄRUNG-) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF.   1. A revista patronal versava sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.   2. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4, reconhecendo ...

Palavras-chave: Nulidade; Salário Mínimo; Adicional de Insalubridade; Inconstitucionalidade