Adesão ao programa de apoio à demissão voluntária (PADV) da caixa econômica federal.

Nulidade da limitação temporal dos benefícios do programa de assistência médica supletiva (PAMS).

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PADV) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NULIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA (PAMS). SÚMULA 51, ITEM I, DO TST E ARTIGOS 444 E 468 DA CLT. 1. O Programa de Assistência Médica Supletiva - PAMS foi assegurado sem nenhuma limitação temporal por norma regulamentar a todos os empregados da reclamada, ativos e inativos, que, como filiados à FUNCEF, contribuiram ...

Palavras-chave: Direito; Assistência; Aposentados; Limitação