Adesão à licença remunerada pré-aposentadoria. Norma coletiva.

Ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. Indenização de 40% sobre o FGTS.

RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. As arguições do Banco recorrente, nestes tópicos, em que pese serem apresentadas sob as rubricas de ilegitimidade ativa e de impossibilidade jurídica do pedido, referem-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda, não ensejando a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ilesos os arts. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 267, VI, c/c art. 295, parágrafo único, ambos, do CPC. 2. INDENIZAÇÃO ...

Palavras-chave: Instituição Financeira Multa Fundo de Garantia Licença Acordo Coletivo