Ação rescisória. Violação de dispositivo de lei. Fixação de jornada de trabalho mensal do aeronauta com base em horas de vôo.

Ação rescisória. violação de dispositivo de lei.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MENSAL DO AERONAUTA COM BASE EM HORAS DE VÔO. TRANSGRESSÃO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 7.183/84. CONFIGURAÇÃO. A procedência de pedido de corte rescisório com fundamento em violação de dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, importa no reconhecimento de agressão direta e literal à norma apontada. Na hipótese dos autos, a fixação de ...

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