Ação Rescisória. Recurso Ordinário da Autora. Ausência de Cópia Autenticada da Decisão Rescindenda e da Certidão de seu Trânsito em Julgado.

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO.

DJ: 25/06/2004 AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. A falta de autenticação da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado corresponde à sua inexistência nos autos, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco ...

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