Ação rescisória. Recurso ordinário.

Acórdão proferido em ação de cumprimento. Violação legal.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Não se visualiza na decisão rescindenda a alegada ofensa aos arts. 899 da CLT e 471 do CPC, invocada ao argumento de que não observado o princípio da devolutividade, inerente ao recurso ordinário, porque o Regional teria deixado de examinar toda a argumentação ali expendida, e de que -o recurso de embargos de declaração tem justamente o propósito de fazê-lo reexaminar, do ponto de ...

Palavras-chave: Condenação; Ação; Injustiça; Bradesco; Julgamento; Violação