Ação rescisória. Pedido de demissão. Falta de assistência sindical. Violação de preceito de lei. Ocorrência.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. FALTA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA. A procedência de pedido de corte rescisório com fundamento em violação de dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, importa no reconhecimento de agressão direta e literal à norma apontada. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda validou o pedido de dispensa do empregado, mesmo sem a assistência do ...

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