Ação rescisória. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.

Recurso ordinário. Multa. Limitação ao valor da obrigação principal corrigida.

I. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido é despicienda, considerada a ampla devolutividade do recurso ordinário (art. 515, § 1º, do CPC). 2. MULTA - CLÁUSULA PENAL - LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRIGIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. -O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não ...

Palavras-chave: Multa; Verbas; Trabalhista; Rescisão; Anulação; Condenação