Ação rescisória. Incompetência da Justiça do Trabalho. Representante comercial autônomo. Indenização prevista no art. 27 da Lei nº 4.886/65.

Reclamação ajuizada após o advento da EC nº 45/2004. Causas de rescindibilidade dos incisos II e V do art. 485 do CPC. Não-configuração.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: ROAR - 275/2007-000-10-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 24/10/2008 A C Ó R D Ã O (SBDI-2) BL/ gbs/BL RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27 DA LEI Nº 4.886/65 - RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA EC Nº 45/2004 - CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DOS INCISOS II E V DO ART. 485 DO CPC - NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Defronta-se com a impropriedade da invocação ...

Palavras-chave: Ação rescisória