Ação rescisória. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação rescisória proposta por herdeiros que não atuaram como parte na reclamação trabalhista promovida contra o espólio.

DJ: 01/07/2005 RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR HERDEIROS QUE NÃO ATUARAM COMO PARTE NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA O ESPÓLIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Considerando que na reclamação trabalhista em que o espólio atuou como parte, a inventariante agiu tão-somente na condição de representante processual na defesa da massa patrimonial deixada pelo autor da herança, não se verifica a alegada ilegitimidade ativa ad causam dos ...

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