Ação rescisória. Gratificação de função.

Impossibilidade do reexame de fatos e provas da ação trabalhista principal em sede de ação rescisória.

AÇÃO RESCISÓRIA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 468 DA CLT E 7º, VI, DA CF) NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO TST. A conclusão da decisão rescindenda alusiva à gratificação de função decorreu da análise das provas produzidas na ação trabalhista principal, considerada a tese de ambas as Partes e os documentos juntados aos autos, em atenção ao princípio da persuasão ...

Palavras-chave: Incorporação; Gratificação; ECT; Salário