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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 25 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 528 vezes
Ação rescisória. FGTS. Opção retroativa. Recursos.
Efeito devolutivo. Código de Processo Civil, artigo 515.
Tribunal Superior do Trabalho - TST PROCESSO Nº TST-AR-5514900-50.2002.5.00.0000 - FASE ATUAL: ACÓRDÃO Ac. SDI-2 EMP/gm AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. RECURSOS. EFEITO DEVOLUTIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 515. A decisão rescindenda, no julgamento de recurso de revista, considerou improcedente a reclamação, quando, na realidade, deveria limitar-se a excluir da sanção jurídica o FGTS do período anterior a 5.10.88, à luz do entendimento posto na Orientação Jurisprudencial 146, ...
