Ação rescisória. Efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho.

Indicação de violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal.

AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Decisão rescindenda em que consignada tese no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Invocação da cancelada O.J. nº 177/SBDI-1/TST. 2. Diante da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual qualquer interpretação no sentido de que a concessão da aposentadoria espontânea ...

Palavras-chave: Ação rescisória; Aposentadoria espontânea; Contrato de trabalho