Ação rescisória adicional de transferência violação do artigo 463, parágrafo terceiro, da CLT. Caracterizada transferência que durou por quase 20 anos, até a rescisão contratual orientação jurisprudencial no 113 da SBDI-1 do TST.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 09/06/2006 AÇÃO RESCISÓRIA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 463, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CLT CARACTERIZADA TRANSFERÊNCIA QUE DUROU POR QUASE 20 ANOS, ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO 113 DA SBDI-1 DO TST. 1. A decisão rescindenda, oriunda do 9º TRT, deferiu à Reclamante o adicional de transferência, por entender que toda transferência é provisória e que, por isso, sempre é devido o adicional de transferência. In casu, ...

Palavras-chave: