Home
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 13 de Outubro de 2005 - 01:00 - Lida 521 vezes
Ação coletiva. Cláusula terceira: correção salarial.
DJ: 02/09/2005 RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA TERCEIRA: CORREÇÃO SALARIAL. Impossibilidade de fixação de cláusula de reajuste salarial vinculada a índice de preços (artigo 13 da Lei nº 10.192/2001). Minimização das conseqüências da perda do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário por meio do estabelecimento do reajuste salarial de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento). Jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal. Recurso ordinário a ...
