Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público. Direitos coletivos. Direitos individuais homogêneos.

Ministério Público do trabalho. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Direitos coletivos e diretos individuais homogêneos indisponíveis.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1397/2002-050-03-00 A C Ó R D Ã O 8ª TURMA MCP/ldh/ra RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITOS COLETIVOS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS Ao rejeitar a legitimidade do Mini s tério Público do Trabalho para a defesa judicial de direitos coletivos dos trabalhadores, o acórdão afastou-se da interpretação conferida aos a r tigos 83, III, da Lei ...

Palavras-chave: ação civil pública