Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos.

Recurso de revista. Legitimidade do ministério público do trabalho.

RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O  Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, nos exatos limites dos arts. 127 e 129, III e IX, da Constituição Federal, 6º, VII, alíneas -a- e -d-, e 84 da Lei Complementar nº 75/93. Recurso de revista não conhecido. 2. LABOR AOS DOMINGOS. Deixando a parte de combater, ...

Palavras-chave: Degradante; Condenação; Escravidão; Análogo; Ofensas