Ação Civil Pública com pretensão de coibir os jornais de grande circulação de publicar anúncios de emprego e de estágio.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Competência da Justiça do Trabalho.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COIBIR OS JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PUBLICAR ANÚNCIOS DE EMPREGO E DE ESTÁGIO COM CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. Não se vislumbra hipótese de a presente demanda - Ação Civil Pública com pretensão ...

Palavras-chave: Anúncios Discriminatórios; Emprego; Preliminar de Nulidade