Empregado Público Estável. Contrato sob a égide celetista. Depósitos fundiários devidos.

Servidor celetista. FGTS. Estabilidade. Compatibilidade.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT9ªR. EMENTA TRT-PR-04334-2008-660-09-00-1-ACO-21880-2009 MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. EMPREGADO PÚBLICO ESTÁVEL. CONTRATO SOB A ÉGIDE CELETISTA. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DEVIDOS. A Constituição Federal por meio de seu art. 7º, inciso III, estendeu a todos empregados o sistema referente ao recolhimento à conta vinculada do fundo de garantia por tempo de serviço, inclusive, aos servidores públicos celetistas estáveis (art. 41 da CF). Recurso do Município a que se ...

Palavras-chave: celetista